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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL/SC
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OUVIDORIA

A Secretaria de Desenvolvimento Social é responsável por executar a gestão plena da política pública de assistência social, que é um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.

O Suas, por sua vez, é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e União para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

A Gestão da Secretaria é responsável por gerir o Sistema Municipal de Assistência Social, seu planejamento e orçamento, gerenciando o fundo municipal de assistência social, os sistemas de informação, monitorando e controlando a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, inclusive da rede socioassistencial. É também o órgão responsável pela Gestão dos Trabalhadores, pelo apoio às instâncias de controle social e pelas coordenações da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a proteção social básica e a proteção social especial.

Proteção Social Básica

A  Proteção Social Básica é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Os serviços de Proteção Social Básica são ofertados através dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social). Em Indaial, há quatro Cras, que atendem a determinada região do município, garantindo 100% de cobertura a todas as famílias do município, distribuídos da seguinte forma:

Cras Estrada das Areias
Área de abrangência: Estrada das Areias, Polaquia, Warnow e Estados
Endereço: Rua José Domingos de Oliveira, 533 - Loteamento Souza, bairro Estrada das Areias
Telefone: (47) 3333-4891
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h

Cras Carijós
Área de abrangência: Carijós, Encano do Norte, Mulde e Benedito
Endereço: Rua 24 de Maio, lote 11, bairro Carijós
Telefone: (47) 3382-9301
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h

Cras Nações
Área de Abrangência: Nações, Rio Morto, João Paulo II, Arapongas e Estradinha
Telefone: (47) 3394-1833
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h

Cras Tapajós
Área de Abrangência: Tapajós, Ribeirão das Pedras, Encano Baixo, Encano Central, Encano Alto, Sol e Centro
Telefone: (47) 3394-7202
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h

Proteção Social Especial

Já a  Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. A Proteção Social Especial subdivide-se em Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Proteção Social Especial de Média Complexidade: Creas

Os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são desenvolvidos no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e atendem pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, mas cujos vínculos não estão totalmente rompidos, provenientes de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras. 

O Creas de Indaial está localizado na rua 24 de Maio, Carijós. Telefone: (47) 3333-4186. Horário de atendimento: segunda, quarta, quinta e sexta, das 7h às 13h, e na terça, das 7h às 17h.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade executa os serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários e que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Esses serviços funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família, seja encaminhado para família substituta, quando for o caso, ou alcance a sua autonomia, mediante determinação judicial.

Em Indaial há o serviço de famílias acolhedoras, que acolhem provisoriamente crianças e adolescentes, e o abrigo municipal, também destinado ao púlico de crianças e adolescentes. Além disso, também é de competência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade atender situações de calamidade pública e emergência a pessoas e famílias desabrigadas por desastres, no sentido de garantir acolhimento imediato em condições dignas e de segurança; manter alojamentos provisórios, quando necessários; identificar perdas e danos ocorridos; cadastrar a população atingida; articular a rede de políticas públicas e de assistência social e o acesso, quando for o caso, a benefícios eventuais. Endereço: rua Leoberto Leal, 191, Tapajós. Contato: (47) 3317-4100. Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.

Gestão de Benefícios e Transferência de Renda

No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Existe um setor vinculado ao órgão gestor, responsável pelo Cadastro Único do Governo Federal, que dá acesso a vários outros programas e serviços, tais como o Programa Bolsa Família. Esse setor também é responsável pela execução dos benefícios eventuais (alimentação, funeral, natalidade, transferência de renda, entre outros).

A Gestão de Benefícios e Transferência de Renda está localizada junto ao órgão gestor da Secretaria, na rua Leoberto Leal, 191, bairro Tapajós. Contato: (47) 3317-4100. Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h e das 13h.

Conselho Municipal de Assistência Social

O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (Cneas) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

O Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada, que são acompanhados e aprovados pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal  de Assistência Social e que desempenham um importante trabalho de controle social.

O Conselho Municipal de Assistência Social é também canal de ouvidoria de toda e qualquer pessoa ou entidade que queira se manifestar, seja através de reclamação, reivindicação ou sugestão referente à assistência social. Contato: (47) 3317-4100.

E-mail geral da Secretaria: secsocial@indaial.sc.gov.br
Telefone: (47) 3317-4100
Endereço: rua Leoberto Leal, 191, Tapajós
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h

Secretária de Desenvolvimento Social: Katiuscia Simone Harbs

Graduada em Serviço Social pela Furb e pós-graduada em Políticas e Gestão em Serviço Social pela Uniasselvi. Atuou como Conselheira Tutelar, Assistente Social, Coordenadora da Proteção Básica/Gestão de Benefícios Sociais/Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL / SC - Av. Getúlio Vargas, n° 126 - Centro - CEP 89130-000 - (47) 3317-8800 - CNPJ 83.102.798/0001-00