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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL/SC
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OUVIDORIA

O projeto Casa da Cidadania é um serviço de iniciativa do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, criado pela Resolução nº 2/01, que visa à oferecer ao cidadão uma justiça mais próxima, rápida e gratuita. Possui parceria com a Prefeitura Municipal de Indaial desde o ano de 2002.

 

O objetivo geral do projeto é humanizar a justiça, implementando ações que visem ao pleno exercício da cidadania, gerando uma cultura de democracia participativa, como corolário de uma prática integrada com a comunidade, com a facilitação do acesso à justiça, em especial aos hipossuficientes de nossa comunidade.

 

Objetiva-se nas Casas da Cidadania um atendimento comunitário integral. Face a isso, o projeto Casa da Cidadania abre espaço para o concurso dos mais diversos órgãos de apoio e defesa dos interesses do cidadão. Em Indaial, funciona junto à Casa da Cidadania o Juizado de Conciliação e Mediação, o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor (Procon), o Setor de Identidade, a Junta Militar, o Conselho Tutelar e a Associação de Deficientes (Adefi).

 

O Juizado de Conciliação e Mediação busca incentivar a utilização de métodos não adversariais na solução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a negociação.

 

São alvo de atendimento no Juizado de Conciliação e Mediação, em princípio, todos os problemas de ordem civil, como questões familiares, comerciais, discórdia entre vizinhos, entre outros.

 

Panorama do Atendimento do Juizado de Concilação e Mediação


(1) De início, após serem fornecidos alguns dados sobre o(a) atendido(a), é realizada uma entrevista inicial com o(a) interessado(a), que objetiva verificar a viabilidade da atuação do Juizado de Conciliação e Mediação para conduzir o caso proposto frente a sua competência legal. Não custa lembrar aqui que o Juizado de Conciliação e Mediação possui somente competência territorial para proceder a abertura de registros em que o(a) interessado(a) reclamante resida no município de Indaial/SC.


(2) Verificada a viabilidade da atuação, é fornecida ao(à) atendido(a) uma lista de solicitação de cópias de documentos. As cópias devem ser providenciadas e apresentadas pelo(a) atendido(a) em horário ajustado no atendimento em oportunidade ulterior.


(3) Apresentadas as cópias de todos os documentos solicitados, procede-se a abertura do registro – que consiste no preenchimento de formulário(s) próprio(s) assinado(s) pelo atendente e pelo(a) interessado(a) –, registrando-se tudo em livro(s) próprio(s). Ato contínuo, designa-se a data da reunião conjunta. É expedida, então, uma carta convite destinada ao(s,à,às) interessado(s,a,as) contrário (s,a,as), cuja entrega deve ser providenciada em tempo hábil pelo(a) interessado(a) reclamante.

 

(4) Presentes os interessados(as) na data agendada para a reunião conjunta, realiza-se a sessão de mediação ou conciliação. Na hipótese de algum(a,uns,umas) interessado(a,s,as) não comparecer(erem), oferece-se ao(à,s) interessado(a,s) reclamante(s) a opção de remarcar a reunião para outra oportunidade ulterior, ou registra-se o ocorrido em termo próprio arquivando-se o procedimento após esclarecimentos ao(à,s) reclamante(s), sendo uma cópia disponibilizada para o(a,s) interessado(a,s) reclamante(s). Da mesma maneira, caso o(a,s) interessado(a,s) reclamante(s) não compareça(m), ou todos os interessados não compareçam é redigido um termo próprio da situação apresentada, fornecendo-se cópia ao(s, à, às) interessado(a,s) presente(s).

 

(5) Caso seja obtida a composição logo na primeira reunião, será redigido o termo próprio imediatamente após o ato, ou designa-se uma oportunidade ulterior para a assinatura do respectivo termo ou continuação da sessão, dependendo da complexidade do caso ou de algumas pendências documentais que vieram à tona na reunião conjunta.

 

(6) De acordo com o procedimento, caso seja necessário é feita sua remessa para o Juízo competente, a fim de que seja homologado judicialmente e chegue ao conhecimento do Ministério Público. Na sequência, são realizadas as devidas baixa(s) no(s) livro(s) de registro(s) próprio(s) e o procedimento resta arquivado no Juizado de Conciliação e Mediação da Casa da Cidadania de Indaial/SC.

 

Atos legais de Regência/Regulamentação: Resoluções nº 2/01 e nº 07/08, expedidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

 

Telefone: (47) 3333-2098

E-mail: mediador@indaial.sc.gov.br

Endereço: rua Expedicionário Hercílio Gonçalves, 447, Nações

Horário de atendimento ao público: terça-feira e sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30

Responsável pelo setor: Dean Carlos Kurtz Grether

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL / SC - Av. Getúlio Vargas, n° 126 - Centro - CEP 89130-000 - (47) 3317-8800 - CNPJ 83.102.798/0001-00