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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL/SC
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OUVIDORIA

Procon Municipal

O Procon tem por objetivo atender os consumidores, fazer o recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas contra fornecedores de bens ou serviços. Também é responsável por educar para o consumo e orientar a população sobre seus direitos e obrigações nas relações de consumo. Atende principalmente reclamações nos setores: alimentícios, de produtos e serviços.

O órgão precisa seguir o artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual diz que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto e serviço como destinatário final”.
 
A importância do Procon é a de auxiliar o consumidor na busca de seus direitos, uma vez que esteja amparado por lei, fazendo a intermediação com as empresas fornecedoras de produtos e serviços e a realização da conciliação entre as partes.

Dicas

É importante o consumidor tomar alguns cuidados, prevenindo-se, tomando cautela na hora de negociar, adquirir produtos ou serviços, principalmente questionando nas  rescisões de contratos sobre as multas por quebra de fidelização, para evitar surpresas.

Deve ler atentamente todas as cláusulas de um contrato antes de assiná-lo. Se o texto for muito extenso, precisa pedir uma cópia, lendo calmamente em casa e só depois assinando.

 

Orientação a fornecedores


Documentos necessários para instruir a reclamação:
- Cópia do Documento de Identidade e do CPF, endereço e telefone;
- Documentos relacionados à reclamação:
* Nota fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço (sendo o caso), cópia do contrato de prestação de serviço (sendo o caso), cópia do contrato de cpra e venda de produtos (sendo o caso), documentos da assistência técnica (sendo o caso), cópia dos contratos de plano de saúde (sendo o caso), cópia do contrato de financiamentos ou empréstimos (sendo o caso), qualquer outro documento considerado útil: faturas telefônicas (sendo o caso), faturas de cartão de crédito (sendo o caso), extratos demonstrativos de bancos (sendo o caso), histórico de consignações fornecidos pelo INSS (sendo o caso), entre outros.

Ao sentir-se lesado em uma relação de consumo, procure orientação junto ao Procon.

 

Telefone: (47) 3333-2098
E-mail: procon1@indaial.sc.gov.br
Endereço:
rua Expedicionário Hercílio Gonçalves, 447, Nações
Horário de atendimento ao público: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30
Coordenador do Procon: Aetius Timar Hennings

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL / SC - Av. Getúlio Vargas, n° 126 - Centro - CEP 89130-000 - (47) 3317-8800 - CNPJ 83.102.798/0001-00