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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL/SC
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OUVIDORIA

PROCURADORIA


Procurador-Geral: Rodrigo Koenig França

A Procuradoria-Geral do Município exerce uma função primordial dentro da administração pública, sendo responsável por todas as demandas judiciais e extrajudiciais do Município. É um órgão de assessoramento jurídico do Chefe do Executivo e da Administração em geral. Também é de sua competência: promover a cobrança da dívida ativa no Município; propor ação civil pública representando o Município; responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas do Município e receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal, determinando a instauração das medidas cabíveis.

E-mail: procurador@indaial.sc.gov.br
Telefone: (47) 3317-8894

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL / SC - Av. Getúlio Vargas, n° 126 - Centro - CEP 89130-000 - (47) 3317-8800 - CNPJ 83.102.798/0001-00