QUANDO SE TRATAR DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
O responsável pela empresa deverá encaminhar documento que comprove a aprovação dos demais condôminos, no que se refere ao exercício da atividade no local. Detalhando as atividades a serem exercidas e horário de funcionamento, com a aprovação do condomínio.
Nos casos em que não houver exercício da atividade comercial no local, sendo o endereço utilizado somente para fins de sede de domicílio fiscal da empresa e/ou escritório virtual, sem atendimento e fluxo de veículos/mercadorias no local, o responsável deverá apresentar Declaração, na qual deve constar esta condição.
INDÚSTRIAS E SERVIÇOS DIVERSOS
As classificações e restrições a seguir apresentadas, obedecem ao disposto no “Anexo 7- Adequação de Atividades por Zoneamento”, da Lei n° 230/2019 , que instituiu o Plano Diretor vigente no município de Indaial. Ressalta-se que neste informativo foram detalhadas algumas das atividades mais recorrentes, sendo que o conteúdo completo encontra-se disponível na referida Lei
INDUSTRIA MUITO LEVES OU DE BAIXO POTENCIAL POLUIDOR
As atividades classificadas como Industriais Muito Leves ou Baixo Potencial Poluidor, tais como: facção/ confecção de peças do vestuário, serviços de usinagem, soldas e semelhantes e fabricação em geral, conforme a área em que estiverem situadas, deverão observar horário de funcionamento das 07:30 às 19:00hs.
Zoneamentos que possuem restrição de horário das 07:30 às 19:00hs:
ARPP
ARP1
ARP2
ARP3
ATR1 – Somente Indústrias muito leves, as demais são classificadas como “Inadequadas”.
ARP4 – Atividades Industriais são classificadas como “INADEQUADAS” neste zoneamento.
SERVIÇOS DIVERSOS
Serviços diversificados ou integrados de nível urbano- S3, tais como: serviços automotivos de oficinas com chapeação ou pintura por aspersão, retífica de motores, lavagem e lubrificação, borracharia, entre outros, são atividades classificadas como “INADEQUADAS” nos seguintes zoneamentos:
ATR2
ACI
AIF
APL
AIE – Tolerado somente aqueles de apoio às atividades industriais.