Informações do Setor de Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Município de Indaial é o responsável legal pelo licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pela Resolução CONSEMA 99/2017, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. O licenciamento realizado pelo Município de Indaial prevê modalidade trifásica, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA). O licenciamento ambiental municipal é realizado mediante parceria técnica e jurídica com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CIMVI através do telefone: (47) 3380-1345 ou e-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br

LISTAGEM DE ATIVIDADES LICENCIÁVEIS

Resolução consema 99/2017 – dispõe sobra a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal

Lista De Atividades