{"id":1000,"date":"2020-03-17T16:56:41","date_gmt":"2020-03-17T19:56:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/?page_id=1000"},"modified":"2024-07-31T09:07:03","modified_gmt":"2024-07-31T12:07:03","slug":"cartilha-do-mei","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/cartilha-do-mei\/","title":{"rendered":"Cartilha do MEI"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"724\" height=\"1024\" src=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha-724x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4363\" srcset=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha-724x1024.png 724w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha-212x300.png 212w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha-768x1086.png 768w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha-1086x1536.png 1086w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-abrir-o-MEI-Capa-Cartilha.png 1414w\" sizes=\"(max-width: 724px) 100vw, 724px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>\n<strong>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL \u2013\nMEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Antes\nde Abrir<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> Tenha atitude empreendedora: crie as suas oportunidades e tenha persist\u00eancia para contornar os problemas. <\/li>\n\n\n\n<li> Prototipe sua ideia de neg\u00f3cio: antes de executar a sua ideia, fa\u00e7a um prot\u00f3tipo do seu neg\u00f3cio, para ver o que d\u00e1 certo e o que pode ser melhorado. <\/li>\n\n\n\n<li> Invista no modelo de neg\u00f3cio: ele tem a ver com a forma como o seu neg\u00f3cio ser\u00e1 executado. Pense num formato de empresa que seja sustent\u00e1vel. <\/li>\n\n\n\n<li> Fa\u00e7a um planejamento financeiro: calcule com cuidado os custos do seu neg\u00f3cio. S\u00f3 assim voc\u00ea saber\u00e1 o quanto dever\u00e1 investir na empresa nascente. <\/li>\n\n\n\n<li> Valorize seus clientes: valorizar a clientela \u00e9 um passo essencial. Com um bom atendimento, o cliente fica satisfeito e sua empresa tem mais chances de crescer. <\/li>\n\n\n\n<li> Tenha um planejamento: planejar com cautela \u00e9 fundamental para que o seu neg\u00f3cio evolua de maneira sustent\u00e1vel. <\/li>\n\n\n\n<li> Fa\u00e7a um Canva (<a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/www.sebraecanvas.com\/#\/\" target=\"_blank\">Canva Sebrae<\/a>) e\/ou plano de neg\u00f3cios (<a href=\"https:\/\/m.sebrae.com.br\/sites\/v\/index.jsp?vgnextoid=2bc0fec6ffae5510VgnVCM1000004c00210aRCRD\">Software Plano de Neg\u00f3cio<\/a>): o plano de neg\u00f3cios \u00e9 um guia para o empreendedor ou empres\u00e1rio. Trata-se de um documento em que se descreve um neg\u00f3cio e se analisa a situa\u00e7\u00e3o do mercado, projetando a\u00e7\u00f5es futuras. <\/li>\n\n\n\n<li> Estude o mercado: a an\u00e1lise de mercado \u00e9 pr\u00e9-requisito para trilhar um caminho de sucesso. E isso passa n\u00e3o s\u00f3 pela an\u00e1lise dos clientes, mas tamb\u00e9m pela de concorrentes e de fornecedores. <\/li>\n\n\n\n<li> Avalie a necessidade de financiamento: antes de pegar um empr\u00e9stimo, avalie se ele \u00e9 fundamental para a sua empresa e planeje bem como vai quitar as d\u00edvidas, para n\u00e3o passar sufoco no futuro. <\/li>\n\n\n\n<li> Formaliza-se: com a documenta\u00e7\u00e3o da sua empresa em dia, voc\u00ea poder\u00e1 abrir conta no banco para pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas e n\u00e3o ter\u00e1 de se preocupar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n<li> Trilhas de Auto Atendimento SEBRAE &#8211; <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/atendimento.sebrae-sc.com.br\/cursos\/trilhas\/\" target=\"_blank\">https:\/\/atendimento.sebrae-sc.com.br\/cursos\/trilhas\/<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li> Cursos on-line SEBRAE &#8211; <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/m.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/cursosonline\" target=\"_blank\">https:\/\/m.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/cursosonline<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li> Fique antenado na Agenda da Sala do Empreendedor  &#8211; <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Agenda (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/agenda\/\" target=\"_blank\">Agenda<\/a><\/li>\n\n\n\n<li> Acompanhe a Sala do Empreendedor no Facebook ou pe\u00e7a para participar do grupo de Whatsapp &#8211; <a href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/contato\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Contato (abre numa nova aba)\">Contato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li> Elabore o fluxo de caixa da empresa e busque por ferramentas de gest\u00e3o <\/li>\n\n\n\n<li> Caso seu neg\u00f3cio seja relacionado a alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o curso Boas Pr\u00e1ticas nos Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o: &#8211; <a href=\"https:\/\/www.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/cursosonline\/bpsa-boas-praticas-nos-servicos-de-alimentacao,d470b8a6a28bb610VgnVCM1000004c00210aRCRD\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">https:\/\/www.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/cursosonline\/bpsa-boas-praticas-nos-servicos-de-alimentacao,d470b8a6a28bb610VgnVCM1000004c00210aRCRD<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li> Sugerimos ainda o curso MEI na pr\u00e1tica elaborado pelo SEBRAE: <a href=\"https:\/\/atendimento.sebrae-sc.com.br\/cursos\/mei-na-pratica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"https:\/\/atendimento.sebrae-sc.com.br\/cursos\/mei-na-pratica\/  (abre numa nova aba)\">https:\/\/atendimento.sebrae-sc.com.br\/cursos\/mei-na-pratica\/ <\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\n<strong>Limites\n\/ Exig\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> Verificar se a atividade pode optar pelo MEI &#8211; <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\/atividades-permitidas\" target=\"_blank\">Lista de Atividades<\/a>; <\/li>\n\n\n\n<li> Caso queira, verificar a Viabilidade do endere\u00e7o &#8211; <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/pedido-de-viabilidade\/\" target=\"_blank\">Pedido de Viabilidade<\/a>; <\/li>\n\n\n\n<li> Verificar a necessidade de Alvar\u00e1 de Bombeiros; <\/li>\n\n\n\n<li> N\u00e3o ser s\u00f3cio ou possuir outra empresa; <\/li>\n\n\n\n<li> N\u00e3o existir outro empreendedor individual com a mesma atividade no endere\u00e7o; <\/li>\n\n\n\n<li> N\u00e3o possuir d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio, Receita Federal ou Estadual; <\/li>\n\n\n\n<li> Possuir no m\u00e1ximo 1 (um) funcion\u00e1rio; <\/li>\n\n\n\n<li> M\u00e9dia de faturamento bruto mensal n\u00e3o poder\u00e1 exceder R$ 6.750,00 ou R$ 20.966,00 para MEI Caminhoneiro;<\/li>\n\n\n\n<li> Aposentadoria de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo por idade, podendo ser recolhida diferen\u00e7a para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (maiores informa\u00e7\u00f5es INSS); <\/li>\n\n\n\n<li> A fam\u00edlia que realiza a contribui\u00e7\u00e3o rural ao optar pelo MEI perde os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios desta contribui\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n<li> Necessidade de declarar anualmente o faturamento (janeiro \u00e0 maio).;<\/li>\n\n\n\n<li> Verificar a necessidade de declarar Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica com um contador em mar\u00e7o. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\n<strong>Vantagens<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Abertura deve ser realizada pelo contador sem custo (caso este seja optante pelo simples nacional), ou na Sala do Empreendedor, ou ainda em no <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Portal do Empreendedor (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\" target=\"_blank\">Portal do Empreendedor<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Gasto mensal de no m\u00e1ximo R$ 66,00 ou R$ 164,40 para o MEI Caminhoneiro (caso n\u00e3o tenha funcion\u00e1rio), devido a partir do m\u00eas seguinte a abertura (R$ 66,00 \/ R$ 158,40- R$ 67,00\/ R$ 159,40 \u2013 ICMS e 71,00\/ R$ 163,40\u2013 ISS);<\/li>\n\n\n\n<li> Valor mensal j\u00e1 d\u00e1 direito a Aposentadoria, respeitados os per\u00edodos de car\u00eancia a partir do primeiro pagamento em dia; <\/li>\n\n\n\n<li> Isen\u00e7\u00e3o das Taxas de abertura e Alvar\u00e1s de Licen\u00e7a anuais (Obs.: verificar anualmente se ocorreu alguma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o); <\/li>\n\n\n\n<li> N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio possuir contador; <\/li>\n\n\n\n<li> Possibilidade de emiss\u00e3o de Notas Fiscais, inclusive eletr\u00f4nica sem custo em se tratando de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; <\/li>\n\n\n\n<li> Possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es; <\/li>\n\n\n\n<li> Linhas de cr\u00e9dito especias nas institui\u00e7\u00f5es financeiras; <\/li>\n\n\n\n<li> Primeira Declara\u00e7\u00e3o Anual de faturamento deve ser feita sem custo pelo contador. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atualamente \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar o cadastro no site ou aplicativo GOVBR \u2013 https:\/\/www.gov.br\/ (possuir e-mail e celular para receber sms);<\/li>\n\n\n\n<li>Com o cadastro \u00e9 necess\u00e1rio verificar no aplicativo ou site GOVBR se a conta \u00e9 selo PRATA ou OURO;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso prefira confirmar a viabilidade de endere\u00e7o e as demais exig\u00eancias dos setores do munic\u00edpio, procurar o contador ou a Sala do Empreendedor para que esse realize a consulta de viabilidade pelo sistema REGIN;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p> <strong>Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Faturamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 81 mil ou R$ 251,6 mil para MEI Caminhoneiro. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 81 mil ou R$ 251,6 mil ser\u00e1 proporcional aos meses ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\nPor\nexemplo: 81.000,00 \/ por 12 meses = 6.750,00 por m\u00eas. Logo, se uma\nempresa for registrada em junho, a receita bruta n\u00e3o poder\u00e1\nultrapassar R$ 47.250,00 (6.750,00 x 7 meses = 47.250,00).<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Quando\no faturamento Exceder o limite<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nNesse\ncaso temos duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\n1\u00ba)\nSe o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, por\u00e9m n\u00e3o ultrapassou\nR$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI dever\u00e1 recolher\nos DAS na condi\u00e7\u00e3o de MEI at\u00e9 o m\u00eas de dezembro e recolher um DAS\ncomplementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado\npara o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo\nao m\u00eas de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de\nfevereiro). Este DAS ser\u00e1 gerado quando da transmiss\u00e3o da\nDeclara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI).<\/p>\n\n\n\n<p>\nA\npartir do m\u00eas de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES\nNACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou\n6% sobre o faturamento do m\u00eas, conforme as atividades econ\u00f4micas\nexercidas &#8211; Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os &#8211; (item, 1, al\u00ednea\n\u201ca\u201d, do Inciso II, do \u00a7\u00ba2\u00ba, do artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o do\nCGSN n\u00ba 94\/2011). \n<\/p>\n\n\n\n<p> 2\u00aa) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de op\u00e7\u00e3o\/perman\u00eancia no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de at\u00e9 R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao m\u00eas janeiro ou ao m\u00eas da inscri\u00e7\u00e3o (formaliza\u00e7\u00e3o), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o <\/p>\n\n\n\n<p>\npr\u00f3prio\nano-calend\u00e1rio da formaliza\u00e7\u00e3o, passa a recolher os tributos\ndevidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%,\n4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econ\u00f4micas\nexercidas &#8211; Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\nExemplo:\nSe ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e n\u00e3o ultrapassou R$\n360.000,00, passar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Microempresa, retroagindo ao m\u00eas\nde janeiro.  (item, 2, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Inciso II, do \u00a7\u00ba2\u00ba e\n\u00a78\u00ba do artigo 105 e da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011) \n<\/p>\n\n\n\n<p>\nNas\nduas situa\u00e7\u00f5es acima, o MEI dever\u00e1 solicitar obrigatoriamente o\ndesenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da\nReceita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba\n94\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Contabilidade\nda Empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nA\ncontabilidade formal como livro di\u00e1rio e raz\u00e3o est\u00e1 dispensada.\nN\u00e3o \u00e9 preciso tamb\u00e9m ter livro caixa. Contudo, o MEI deve zelar\npela sua atividade e manter um m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o\nao que compra, ao que vende e quanto est\u00e1 ganhando. Essa organiza\u00e7\u00e3o\npermite gerenciar melhor o neg\u00f3cio e a pr\u00f3pria vida, al\u00e9m de ser\nimportante para crescer e se desenvolver. O empreendedor dever\u00e1\nregistrar, mensalmente, em formul\u00e1rio simplificado, o total das suas\nreceitas. Dever\u00e1 manter em seu poder, da mesma forma, as notas\nfiscais de compras e vendas de produtos e de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Declara\u00e7\u00e3o\nAnual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> Apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o Empreendedor Individual dever\u00e1 fazer uma declara\u00e7\u00e3o do seu faturamento, tamb\u00e9m pela internet e nada mais. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de maio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Benef\u00edcios\nPrevidenci\u00e1rios EI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nCobertura\nprevidenci\u00e1ria para o empreendedor e sua fam\u00edlia, traduzida nos\nseguintes benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>\nPara\no Empreendedor:<\/p>\n\n\n\n<p> Aposentadoria por idade: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13\/11\/2019:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2. Regra de transi\u00e7\u00e3o para contribuintes anteriores a 13\/11\/2019:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e<\/li>\n\n\n\n<li>15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\nAposentadoria\npor invalidez : \u00e9 necess\u00e1rio 1 ano de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\nAux\u00edlio\ndoen\u00e7a: \u00e9 necess\u00e1rio 1 ano de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\nSal\u00e1rio\nmaternidade (mulher): s\u00e3o necess\u00e1rios 10 meses de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\nPara\na fam\u00edlia:<\/p>\n\n\n\n<p>\nPens\u00e3o\npor morte: a partir do primeiro pagamento em dia;<\/p>\n\n\n\n<p>\nAux\u00edlio\nreclus\u00e3o: a partir do primeiro pagamento em dia;<\/p>\n\n\n\n<p>\nObserva\u00e7\u00e3o:\nse a contribui\u00e7\u00e3o do Empreendedor Individual se der com base em um\nsal\u00e1rio m\u00ednimo, qualquer benef\u00edcio que ele vier a ter direito\ntamb\u00e9m se dar\u00e1 com base em um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Contribui\u00e7\u00e3o\npor Tempo de Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nOs\nanos de contribui\u00e7\u00e3o, devidamente recolhidos, podem ser contados\npara concess\u00e3o de benef\u00edcio para o EI, exceto para aposentadoria\npor tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o &#8211;\nCTC. Caso o empreendedor queira que o per\u00edodo contribu\u00eddo antes da\nformaliza\u00e7\u00e3o como MEI seja computado para efeito de aposentadoria\npor tempo de contribui\u00e7\u00e3o e para CTC dever\u00e1 complementar o per\u00edodo\nque foi contribu\u00eddo como MEI com base na al\u00edquota de 11% com o\nrecolhimento em Guia de Recolhimento da Previd\u00eancia Social-GPS, com\no c\u00f3digo 1295, no valor correspondente a 9% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo\ne o per\u00edodo contribu\u00eddo como MEI com base na al\u00edquota de 5%\ncomplementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da\nPrevid\u00eancia Social-GPS, com o c\u00f3digo 1910, no valor de 15% sobre o\nsal\u00e1rio m\u00ednimo, mantendo, assim, a contribui\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota\nde 20% para todo o per\u00edodo contribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Contribui\u00e7\u00e3o\npara receber  mais de um sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nOs\nbenef\u00edcios concedidos pela Previd\u00eancia Social ao Empreendedor\nIndividual nesta categoria ser\u00e3o no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.\nMas, caso exer\u00e7a outra atividade, al\u00e9m de EI, contribuindo com 20%\nem rela\u00e7\u00e3o a esta atividade e complemente com 15% a contribui\u00e7\u00e3o\nde 5% relativamente ao EI, os valores das contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\nsomados para compor a base de c\u00e1lculo para concess\u00e3o de\naposentadoria, inclusive por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e CTC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"color:#ff0000\" class=\"has-inline-color\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> os contribuinte que optarem por abrir seu cadastro sem a consulta de viabilidade est\u00e3o declarando sob as penas da lei, que conhece e atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do<br>Munic\u00edpio para a dispensa da emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 e Licen\u00e7a de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanit\u00e1rios,<br>ambientais, tribut\u00e1rios, de seguran\u00e7a p\u00fablica, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, atividades domiciliares e restri\u00e7\u00f5es ao uso de<br>espa\u00e7os p\u00fablicos; autorizo a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no local de exerc\u00edcio das atividades para fins de<br>verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia dos referidos requisitos; e declara, sob as penas da lei, ter ci\u00eancia de que o n\u00e3o atendimento<br>dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Munic\u00edpio poder\u00e3o acarretar o cancelamento deste Termo<br>de Ci\u00eancia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvar\u00e1 e Licen\u00e7a de Funcionamento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL \u2013 MEI Antes de Abrir Limites \/ Exig\u00eancias Vantagens ATEN\u00c7\u00c3O Outras Informa\u00e7\u00f5es Faturamento A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 81 mil ou R$ 251,6 mil para MEI Caminhoneiro. 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