{"id":1569,"date":"2020-03-30T10:53:07","date_gmt":"2020-03-30T13:53:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/?page_id=1569"},"modified":"2021-06-18T16:38:21","modified_gmt":"2021-06-18T19:38:21","slug":"baixa-de-mei-portal-do-empreendedor","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/baixa-de-mei-portal-do-empreendedor\/","title":{"rendered":"Baixa de MEI &#8211; Portal do Empreendedor"},"content":{"rendered":"\n<p>Devemos primeiramente salientar que ao efetuar a baixa no <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/baixa-de-mei\/solicitar-baixa\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Empreendedor<\/a> voc\u00ea estar\u00e1 baixando seu CNPJ definitivamente, e, al\u00e9m deste passo, ainda dever\u00e1 realizar a <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Baixa Municipal (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/baixa-de-cadastro-municipal\/\" target=\"_blank\">Baixa Municipal<\/a>, para cancelar seu Alvar\u00e1, bem como realizar a <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Declara\u00e7\u00e3o de Faturamento (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/mei-como-fazer-sua-declaracao-anual\/\" target=\"_blank\">Declara\u00e7\u00e3o de Faturamento<\/a> do ano em que est\u00e1 realizando a baixa (de janeiro \u00e0 data da Baixa).<br>Caso voc\u00ea possua inscri\u00e7\u00e3o Estadual aconselhamos ainda que procure a Receita Estadual para verificar a necessidade de baixa da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Informamos ainda que todo o procedimento pode ser realizado na Sala do Empreendedor e para isso voc\u00ea dever\u00e1 comparecer \u00e0 Sala com seu CNPJ, Identidade\/CPF, T\u00edtulo de Eleitor, \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (caso tenha realizado), faturamento de janeiro at\u00e9 a data da baixa, celular que receba SMS, e-mail e sua senha do site www.gov.br.<br><br>Caso queira efetuar sua baixa sem ter que vir at\u00e9 a Sala do Empreendedor seguem as orienta\u00e7\u00f5es do site GOV.BR a respeito do procedimento de baixa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Acessar o site<\/strong>: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/baixa-de-mei\/solicitar-baixa\" target=\"_blank\">https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/baixa-de-mei\/solicitar-baixa<\/a><\/li><li><strong>Informar conta \u00fanica de acesso&nbsp;<\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/gov.br\/\" target=\"_blank\">gov.br<\/a><\/li><li><strong>Informar o C\u00f3digo de Acesso Simples Nacional<\/strong> (Caso ainda n\u00e3o possui o c\u00f3digo o mesmo pode ser gerado neste momento)<\/li><li><strong>Preencher formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de baixa<\/strong><\/li><li><strong>Gerar o documento de baixa &#8211; CCMEI &#8211; situa\u00e7\u00e3o baixado.<\/strong><\/li><li><strong>Quitar eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (DAS-MEI)<\/strong>: Para se certificar de que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma pend\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito Federal,&nbsp;acesse o PGMEI vers\u00e3o completa&nbsp;com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, pois \u00e9 poss\u00edvel, no menu \u201cConsulta Extrato\/Pend\u00eancias\u201d, consultar os extratos das apura\u00e7\u00f5es mensais e pagamentos realizados por meio de DAS; consultar pend\u00eancias relativas \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a d\u00e9bitos de SIMEI em cobran\u00e7a na RFB; e consultar DAS emitidos.&nbsp;<\/li><li><strong>Fa\u00e7a a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional &#8211; Situa\u00e7\u00e3o Especial (extin\u00e7\u00e3o)<\/strong>: A DASN-SIMEI Situa\u00e7\u00e3o Especial (extin\u00e7\u00e3o) se refere as informa\u00e7\u00f5es de faturamento do per\u00edodo&nbsp;do ano em foi baixada a inscri\u00e7\u00e3o do MEI: Por exemplo: Foi baixado a inscri\u00e7\u00e3o em 2020. Nesse caso dever\u00e1 ser entregue a DASN-SIMEI Situa\u00e7\u00e3o Especial referente ao per\u00edodo&nbsp;de 2020 em que o MEI esteve ativo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Obs.: A empresa MEI pode ser baixada mesmo com d\u00e9bitos, sugerimos entretanto que os mesmos sejam quitados assim que poss\u00edvel para evitar restri\u00e7\u00f5es ao CPF do propriet\u00e1rio do MEI.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/Relatorio-Mensal-MEI-SEBRAE.pdf\">Modelo Relatorio Mensal de Faturamento<\/a><a href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/Relatorio-Mensal-MEI-SEBRAE.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/baixa-de-mei\/solicitar-baixa\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Baixa de MEI &#8211; Portal do Empreendedor<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Devemos primeiramente salientar que ao efetuar a baixa no Portal do Empreendedor voc\u00ea estar\u00e1 baixando seu CNPJ definitivamente, e, al\u00e9m deste passo, ainda dever\u00e1 realizar a Baixa Municipal, para cancelar seu Alvar\u00e1, bem como realizar a Declara\u00e7\u00e3o de Faturamento do ano em que est\u00e1 realizando a baixa (de janeiro \u00e0 data da Baixa).Caso voc\u00ea possua [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1569","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1569"}],"version-history":[{"count":8,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1569\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5285,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1569\/revisions\/5285"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}