1- \u00c1rea exclusiva para uso de produtos fum\u00edgenos com dimens\u00e3o m\u00ednima de 4,8 m\u00b2, sendo a \u00e1rea m\u00ednima por fumante de 1,2 m\u00b2, sem aberturas para o interior do estabelecimento, separada das demais \u00e1reas por paredes, devendo uma dessas paredes ser constru\u00edda com materiais que permitam a visualiza\u00e7\u00e3o completa de seu interior, com acesso efetuado por uma \u00fanica porta;
2- Constru\u00e7\u00e3o com materiais adequados para revestimento de paredes, pisos, tetos e bancadas resistentes \u00e0 lavagem e ao uso de desinfetantes, com menor n\u00famero poss\u00edvel de ranhuras ou frestas;
3- Porta com mecanismo de fechamento autom\u00e1tico, de forma a se evitar vazamentos de ar da \u00e1rea exclusiva para uso de produtos fum\u00edgenos para o restante do estabelecimento;
4-Mobili\u00e1rio feito de material n\u00e3o combust\u00edvel, de f\u00e1cil limpeza e que minimize a absorvi\u00e7\u00e3o das part\u00edculas emitidas pelos produtos fum\u00edgenos;
5- Sistema de ventila\u00e7\u00e3o por exaust\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o;
6- Sistema de climatiza\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o;
7- \u00c9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e o fornecimento de produtos aliment\u00edcios e produtos fum\u00edgenos no interior da \u00e1rea exclusiva para fumar;
8- \u00c9 permitido o com\u00e9rcio de alimentos e demais produtos no mesmo estabelecimento, com tanto que o espa\u00e7o destinado ao com\u00e9rcio seja isolado da \u00e1rea de fumar e que tenham acessos independentes.<\/p>\n\n\n\n
Obs: Para o com\u00e9rcio de alimentos \u00e9 exigido entre outros:<\/p>\n\n\n\n
1- Carteira de sa\u00fade para manipuladores de alimentos;
2- Controle de pragas e vetores, realizado por empresa especializada e legalizada;<\/p>\n\n\n\n
Banheiros: Todo estabelecimento deve dispor de pelo menos 1 banheiro. Quando h\u00e1 consumo de alimentos e\/ou bebidas ser\u00e1 exigido banheiros separados por sexo e os mesmos dever\u00e3o possuir pia com \u00e1gua corrente, papel toalha, sabonete l\u00edquido e lixeira com tampa acionada sem contato manual ( lixeira com pedal).<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00f5es: Lei Complementar Municipal 121\/2011; Decreto 8.262\/2014; Portaria Interministerial 2.647\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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