BENEFICIOS \u00c0S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS<\/strong><\/p>\n\n\n\nNas compras p\u00fablicas as Micro e Pequenas Empresas t\u00eam benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos demais fornecedores. Os benef\u00edcios aplicados s\u00e3o os previstos na Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006:<\/p>\n\n\n\n
1 – Prefer\u00eancia pela contrata\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas caso haja empate nas licita\u00e7\u00f5es, nos termos da lei. Se ocorrer o empate, elas ter\u00e3o a oportunidade de apresentar novos pre\u00e7os para cobrir a melhor oferta, vencendo, assim, a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
II – As micro e pequenas empresas podem participar de processos licitat\u00f3rios mesmo que possuam pend\u00eancias fiscais, e apenas a vencedora da licita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que regularizar seus documentos fiscais. Para isso, ela ter\u00e1 um prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por mais 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
O Governo deve ainda utilizar 3 (tr\u00eas) hip\u00f3teses de compras com caracter\u00edsticas diferenciadas, para beneficiar as micro e pequenas empresas. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
1 – A realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00;<\/p>\n\n\n\n
II – Estabelecer em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n
III – Poder\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o aos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n
EMPRESA PREPARADA<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo decidir vender para o Poder P\u00fablico, o empreendedor deve fazer uma avalia\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio e considerar se realmente \u00e9 capaz de atender \u00e0s exig\u00eancias. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite aos compradores p\u00fablicos abrirem m\u00e3o da qualidade dos bens, materiais e servi\u00e7os contratados e nem das formalidades legais. Portanto, fa\u00e7a uma reflex\u00e3o e responda:<\/p>\n\n\n\n
. O seu neg\u00f3cio est\u00e1 formalmente constitu\u00eddo e em dia com as obriga\u00e7\u00f5es legais?<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Voc\u00ea tem conhecimento dos custos dos seus produtos ou servi\u00e7os, de modo disputar as licita\u00e7\u00f5es assegurando uma margem de lucro equilibrada?<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 capaz de manter a estabilidade e a boa qualidade no fornecimento dos produtos ou na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao longo do contrato, normalmente de um ano?<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 capaz de manter o fornecimento ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, sem preju\u00edzo aos outros clientes?<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Existe alguma margem financeira para suportar eventuais contratempos nos pagamentos pelo \u00f3rg\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
A resposta a esses questionamentos lhe dar\u00e1 mais seguran\u00e7a na sua tomada de decis\u00e3o. S\u00f3 participe de uma licita\u00e7\u00e3o quando for capaz de atender \u00e0s exig\u00eancias do edital;<\/strong><\/p>\n\n\n\nCADASTRAMENTO NOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nTomada \u00e0 decis\u00e3o de participar das licita\u00e7\u00f5es, o empreendedor dever\u00e1 fazer o seu cadastramento nos Governos Federal, Estadual ou Municipal, conforme o seu interesse. Esse cadastro est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o importante para participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 por meio desse cadastro que o Poder P\u00fablico pode acompanhar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos fornecedores e, ainda, registrar eventuais san\u00e7\u00f5es administrativas por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o durante a licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
QUANDO ACONTECEM AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara participar de uma licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ficar de olho para saber quando vai acontecer \u00e0 pr\u00f3xima, e se \u00e9 do seu interesse. Para isso, verifique os Avisos de Licita\u00e7\u00e3o que s\u00e3o publicados em diversos meios. Tome conhecimento dos editais e convites publicados, eles s\u00e3o os instrumentos de convoca\u00e7\u00e3o (ou chamamento) dos interessados em participar das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Se o interesse \u00e9 vender para a Prefeitura, acompanhe as publica\u00e7\u00f5es de editais no site da prefeitura, clicando em “Licita\u00e7\u00f5es”. Outro meio utilizado para divulgar \u00e9 o Di\u00e1rio Oficial dos munic\u00edpios (www.diariomunicipal.sc.gov.br).<\/p>\n\n\n\n
O Governo do Estado de Santa Catarina e o Governo Federal disponibilizam em seu Portal de Compras os editais em aberto: (www.comprasnet.gov.br) | (www.portaldecompras.sc.gov.br)<\/p>\n\n\n\n
PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\nLembre-se do rigor do fornecimento: como se trata de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, o n\u00e3o atendimento \u00e0s exig\u00eancias do edital pode sujeitar o fornecedor a penalidades administrativas previstas em lei. O Governo pode aplicar as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou impedimento de contratar com o Poder P\u00fablico por um prazo de at\u00e9 dois anos ou ainda ser declarada empresa inidonea, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pelo descumprimento do contrato que essas san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas. Fraudes fiscais no recolhimento de qualquer tributo ou conluio (combina\u00e7\u00e3o com outros concorrentes podem resultar tamb\u00e9m na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do licitante, e at\u00e9 em pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 Estude a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao procedimento licitat\u00f3rio (cota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, preg\u00e3o, registro de pre\u00e7os);<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Prepare o seu neg\u00f3cio, formal e operacionalmente, para participar das licita\u00e7\u00f5es e mantenha-se em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es legais e fiscais;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Capacite pelo menos um funcion\u00e1rio para atuar especificamente com licita\u00e7\u00f5es; \u2022 Leia, na integra, as regras do edital ou carta-convite e seus anexos; \u2022 Cumpra o contrato firmado com o Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Busque capacita\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios. Uma boa dica \u00e9 o Curso de “Compras Governamentais – Fornecedor” do SEBRAE.<\/p>\n\n\n\n
COMO SE CADASTRAR COMO FORNECEDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\nAtualmente voc\u00ea n\u00e3o precisa mais se deslocar at\u00e9 a prefeitura, seu cadastro como fornecedor pode ser solicitado por nosso site, basta clicar neste link <\/a>e acessar o formul\u00e1rio de fornecedor, caso prefira realizar seu cadastro presencialmente voc\u00ea pode procurar a Sala do Empreendedor que o efetuamos para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\nPara mais informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSALA DO EMPREENDEDOR:<\/strong><\/p>\n\n\n\nempreendedor@indaial.sc.gov.br<\/p>\n\n\n\n
Fone: (47) 3317-8815<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Voc\u00ea j\u00e1 pensou em prestar servi\u00e7os ou vender para a Prefeitura ? O Setor de Compras do munic\u00edpio com ajuda do Sebrae elaborou uma cartilha para lhe ajudar, assim como o Plano Anual de Compras para que voc\u00ea possa se programar para as datas em que as licita\u00e7\u00f5es de determinados itens costumam ocorrer na cidade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2908","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2908"}],"version-history":[{"count":8,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2908\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5258,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2908\/revisions\/5258"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}