{"id":4051,"date":"2020-10-22T09:25:24","date_gmt":"2020-10-22T12:25:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/?page_id=4051"},"modified":"2020-12-08T08:21:33","modified_gmt":"2020-12-08T11:21:33","slug":"como-migrar-do-mei-para-me","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/como-migrar-do-mei-para-me\/","title":{"rendered":"Como Migrar do MEI para ME"},"content":{"rendered":"\n<p>Verifique as orienta\u00e7\u00f5es do SEBRAE sobre a migra\u00e7\u00e3o do MEI para uma empresa ME, assim como a diferen\u00e7a para os demais portes.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"724\" height=\"1024\" src=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha-724x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4370\" srcset=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha-724x1024.png 724w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha-212x300.png 212w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha-768x1086.png 768w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha-1086x1536.png 1086w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Como-Migrar-para-ME-Capa-Cartilha.png 1414w\" sizes=\"(max-width: 724px) 100vw, 724px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>COMO MIGRAR DE MEI PARA ME?<\/p>\n\n\n\n<p>O Microempreendedor Individual, tamb\u00e9m conhecido como MEI, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica que atua sozinha ou com um funcion\u00e1rio, com faturamento m\u00e1ximo de R$ 81 mil por ano. Caso o faturamento aumente ou o empres\u00e1rio tenha a inten\u00e7\u00e3o de contratar mais para expandir o empreendimento, \u00e9 necess\u00e1rio se descadastrar do MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das op\u00e7\u00f5es \u00e9 a ME, Microempresa. Neste regime, o empres\u00e1rio, que antes era obrigatoriamente submetido ao regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, agora pode optar entre o Simples, o regime de Lucro Real ou de Lucro Presumido, o que d\u00e1 mais op\u00e7\u00f5es de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por que virar ME?<\/p>\n\n\n\n<p>O MEI pode ser obrigado a se tornar microempresa, caso seu faturamento anual ultrapasse o limite de R$ 81 mil. J\u00e1 o faturamento m\u00e1ximo para ME \u00e9 de R$ 360 mil por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o empreendedor queira ampliar o seu quadro de funcion\u00e1rios ou juntar a um s\u00f3cio, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio alterar o regime de MEI para outra mais adequada a novo necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Como migrar de MEI para ME?<\/p>\n\n\n\n<p>Para solicitar a migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME, o empres\u00e1rio deve entrar no Portal do Simples Nacional e formalizar a pedido. Utilize o c\u00f3digo de acesso e siga as instru\u00e7\u00f5es. Ser\u00e1 necess\u00e1rio selecionar o motivo e informar a data das ocorr\u00eancias, o motivo, a data ou per\u00edodo dos acontecimentos que levaram a empresa a mudar seu enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p>O portal do Simples Nacional tamb\u00e9m oferece o servi\u00e7o de consulta de optantes, caso o desenquadramento de MEI tenha sido autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o enquadramento, basta recolher os tributos conforme novo regime selecionado e estar em dia com o Fisco. \u00c9 importante consultar um pro\uf001ssional da \u00e1rea de contabilidade para orientar e acompanhar as quest\u00f5es legais e tribut\u00e1rias da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Regimes de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Os regimes tribut\u00e1rios determinam como a empresa ir\u00e1 recolher seus impostos. As op\u00e7\u00f5es s\u00e3o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. A escolha depende das proje\u00e7\u00f5es de faturamento do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional uni\uf001ca o pagamento de diversos impostos em uma s\u00f3 guia: ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, Co\uf001ns, ISS e INSS Patronal. O c\u00e1lculo \u00e9 feito com base no faturamento dos \u00faltimos 12 meses da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime de Lucro Real coleta os impostos com base no faturamento da empresa. Logo, uma porcentagem da renda \u00e9 destinada ao Fisco, que varia de acordo com o lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>O Lucro Presumido, por sua vez, estipula um valor \uf001xo predeterminado para a empresa pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Como escolher<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Tal escolha inicia com a defini\u00e7\u00e3o da atividade que se deseja trabalhar, ap\u00f3s essa etapa \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3o outras informa\u00e7\u00f5es como: Previs\u00e3o de faturamento, Previs\u00e3o de despesas operacionais, Previs\u00e3o da Margem de Lucro e o Valor que ser\u00e1 gasto com empregados.<\/li><li>De posse dessas informa\u00e7\u00f5es os empreendedores poder\u00e3o escolher o regime mais adequado neste momento para seu empreendimento. Existem 03 tipos de regimes tribut\u00e1rios mais utilizados no Brasil, s\u00e3o eles: SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Simples nacional<\/p>\n\n\n\n<p>O mais novo entre os regimes, foi institu\u00eddo pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, criado com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) al\u00e9m de dar o tratamento diferenciado para essas empresas, possui al\u00edquotas nominais que variam de 4,0% a 22,90% distribu\u00eddas em 6 anexos que contemplam os diversos setores e atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, pode ser que diante de alguns casos o simples nacional n\u00e3o seja mais vantajoso, mas depender\u00e1 de an\u00e1lises de faturamento ou quantidades de empregados, informa\u00e7\u00f5es que alteram a al\u00edquota escolhida inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para empresas com faturamento at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es (ano), alterado para R$ 4.8 milh\u00f5es a partir de 2018. A escolha do Simples Nacional, normalmente \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada. No entanto, para todas as outras empresas, a op\u00e7\u00e3o fica entre o modelo de lucro presumido e de lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade de com\u00e9rcio atacadista e a ind\u00fastria normalmente t\u00eam preju\u00edzos no Simples Nacional devido \u00e0 limita\u00e7\u00e3o nas transfer\u00eancias dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a seguir algumas caracter\u00edsticas de empresas que podem se beneficiar no Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Empresas com margens de lucros m\u00e9dias e altas;<\/li><li>Com custos operacionais baixos;<\/li><li>Ter uma boa participa\u00e7\u00e3o das despesas com a folha de pagamento;<\/li><li>Transa\u00e7\u00f5es com mercadorias n\u00e3o beneficiadas pela redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS;<\/li><li>N\u00e3o ter mercadorias no regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; seus consumidores serem clientes finais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lucro presumido<\/p>\n\n\n\n<p>Este regime possui uma forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada para determinar a base de c\u00e1lculo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica) e a CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido das empresas, para estes dois impostos \u00e0s al\u00edquotas podem variar de acordo com a atividade da empresa, de 8% para atividades voltadas para a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio e 32% para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Geralmente escolhido nas a\u00e7\u00f5es de planejamento tribut\u00e1rio por empresas que faturem at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es por ano, \u00e9 indicado tamb\u00e9m para empresas com lucro elevado e que n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a adotar o lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS eles s\u00e3o calculados de forma cumulativa, ou seja, as compras da empresa n\u00e3o geram abatimentos destes impostos e a al\u00edquota somada \u00e9 de 3,65% sobre o faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Lucro Presumido pode ser vantajoso para empresas que possuam Margens de Lucro superiores as da presun\u00e7\u00e3o, que tenham poucos custos operacionais, e que tenham uma folha de pagamento baixa, ainda assim \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o Simples Nacional n\u00e3o oferece maior vantagem comparado a este enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais especificamente, mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributa\u00e7\u00e3o recair\u00e1 apenas sobre a margem pr\u00e9-fixada. (vantagem).<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, aten\u00e7\u00e3o: se a margem de lucro efetiva for inferior \u00e0 pr\u00e9-fixada, os impostos ser\u00e3o calculados sobre a margem presumida. (desvantagem).<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a seguir algumas caracter\u00edsticas de empresas que podem se beneficiar no lucro presumido:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Margens de lucro acima dos limites de presun\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Poucos custos operacionais;<\/li><li>Pouca participa\u00e7\u00e3o nas despesas de folha de pagamento;<\/li><li>Transacionar com mercadorias com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (incentivo fiscal);<\/li><li>Possuir mercadorias no regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/li><li>Ter o faturamento at\u00e9 R$ 78 Milh\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lucro real<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um termo utilizado na legisla\u00e7\u00e3o fiscal para definir um tipo de regime tribut\u00e1rio, que tem a finalidade de apurar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas, incidem sobre esse regime al\u00edquotas de 15% e 9% respectivamente e PIS e COFINS que dependendo do caso podem ser de 0,65% a 7,60%, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es e demais impostos comuns as empresas. \u00c9 considerado o mais complexo.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste regime, o imposto de renda \u00e9 determinado a partir do lucro cont\u00e1bil, apurado pela pessoa jur\u00eddica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, Normalmente \u00e9 vantajoso para empresas com reduzidas margens de lucro ou com preju\u00edzo, pode ser o caso das grandes ind\u00fastrias ou empresas que possuem muitas despesas como mat\u00e9ria prima, energia el\u00e9trica e alugueis, pois estas recebem cr\u00e9dito de PIS\/COFINS no regime n\u00e3o cumulativo, al\u00e9m de calcular o IRPJ e CSLL sobre a baixa margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>Indicada para empresas que possuem margem de lucro menor que 32%, (margem definida para empresas no lucro presumido), tamb\u00e9m em outros casos a lei lhes imp\u00f5e ao regime, como \u00e9 o caso das institui\u00e7\u00f5es de cunho financeiro, tais como: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades de previd\u00eancia privada aberta.<\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento do Imposto de Renda para Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido pode ser trimestral ou mensal, exceto quando houver situa\u00e7\u00f5es de Preju\u00edzo Fiscal, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 imposto de imposto de renda a pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sempre \u00e9 prudente que a an\u00e1lise seja realizada tamb\u00e9m para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro e para as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e a COFINS, pois a escolha do regime afeta todos estes tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vantagem \u00e9 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos em anos fiscais anteriores, se respaldada a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o comercial. \u00c9 preciso ter uma escritura\u00e7\u00e3o rigorosa para esse tipo de regime e para compensar esses preju\u00edzos, j\u00e1 que apenas as despesas comprovadas podem ser consideradas para dedu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. Normalmente esse regime \u00e9 adotado por empresas de grande porte devido \u00e0 necessidade de maior controle, planejamento e conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>As vantagens do Lucro Real s\u00e3o: manuten\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios econ\u00f4micos atualizados, relat\u00f3rios fiscais, balan\u00e7o e balancete, guarda e organiza\u00e7\u00e3o de documentos para atendimento a fiscaliza\u00e7\u00e3o (melhor identifica\u00e7\u00e3o), compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, benef\u00edcios fiscais, tributos sobre o lucro l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n<p>A desvantagem: custos operacionais, distribui\u00e7\u00e3o de lucros (preju\u00edzos).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m destacamos que a op\u00e7\u00e3o pelo lucro real gera para o empres\u00e1rio obriga\u00e7\u00f5es maiores junto a receita federal que os outros dois regimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a seguir algumas caracter\u00edsticas de empresas que podem se beneficiar no lucro real:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Margens de lucro baixa ou preju\u00edzo;<\/li><li>Custos de opera\u00e7\u00e3o alto com alugueis, fretes, mat\u00e9ria prima e energia el\u00e9trica;<\/li><li>Realizar transa\u00e7\u00f5es com mercadorias que possuem redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (incentivo fiscal);<\/li><li>Possuir mercadorias no regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; Ter faturamento acima de R$ 78 Milh\u00f5es.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Verifique as orienta\u00e7\u00f5es do SEBRAE sobre a migra\u00e7\u00e3o do MEI para uma empresa ME, assim como a diferen\u00e7a para os demais portes. 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