![\"\"](\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Salao-Parceiro-Capa-Cartilha-724x1024.png\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nLEI DO SAL\u00c3O PARCEIRO<\/p>\n\n\n\n
No in\u00edcio de 2017 entrou em vigor a Lei 13.352\/2016, que \u00e9 popularmente conhecida como Lei do Sal\u00e3o Parceiro, e trata sobre os assuntos relacionados \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de uma m\u00e3o de obra em um sal\u00e3o de beleza.<\/p>\n\n\n\n
Quando foi criada, teve-se como principal meta a regulariza\u00e7\u00e3o de profissionais de beleza que antes eram contratados de forma aut\u00f4noma, como profissionais cabeleireiros, manicures, pedicures, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Esta regulariza\u00e7\u00e3o faz com que seja poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes envolvidas, ou seja, o profissional e o sal\u00e3o de beleza, contrato este que garante uma seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos sem criar um v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Vantagens da Lei do Sal\u00e3o Parceiro<\/p>\n\n\n\n
Existem diversos benef\u00edcios legais para os envolvidos, tanto para os estabelecimentos, e consequentemente os seus donos, quanto para o profissional parceiro.<\/p>\n\n\n\n
Era comum encontrar profissionais prestando servi\u00e7os para os sal\u00f5es de beleza sem nenhum contrato, e alguns como o conhecido m\u00e9todo de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, o que sempre abre brechas para processos judiciais para os estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sal\u00f5es de Beleza (ABSB) tem como uma estimativa o n\u00famero de 100.000 (cem mil) sal\u00f5es e est\u00fadios de beleza em atividade em nosso territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
E estima-se que uma grande parte dos profissionais que atuam neste estabelecimentos o fazem de modo informal.<\/p>\n\n\n\n
Com o in\u00edcio da nova lei os profissionais que estavam de modo informal passaram a poder exercer a sua atividade como microempreendedores individuais (MEI), bastando para isso que seja firmado um contrato de parceria sal\u00e3o parceiro, como este modelo.<\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 uma forma de combater a informalidade, al\u00e9m de ser tamb\u00e9m ben\u00e9fico para os estabelecimentos, pois ao contratar nesta modalidade ficam desobrigados dos encargos trabalhistas, como o 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e FGTS.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o parceiro, ou seja, o profissional, este poder\u00e1 acordar as condi\u00e7\u00f5es e termos em que efetuar\u00e1 o seu trabalho, tendo assim registrado formalmente, por exemplo, qual ser\u00e1 o percentual que vai receber pelos seus servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
E o profissional ao ser MEI poder\u00e1 ter alguns outros benef\u00edcios que n\u00e3o tem ao ser informal, como aposentadoria, aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, uma maior facilidade para abrir conta em banco, e at\u00e9 mesmo desconto para adquirir um ve\u00edculo utilizando o seu CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
D\u00favidas mais frequentes sobre a Lei do Sal\u00e3o Parceiro<\/p>\n\n\n\n
- O sal\u00e3o parceiro pode ser MEI?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
N\u00e3o. N\u00e3o existe nas categorias permitidas para MEI uma que permita as atividades do sal\u00e3o de beleza, diferente do profissional parceiro, que como citado anteriormente pode sim ser MEI.<\/p>\n\n\n\n
- Existe subordina\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o. Apesar de que toda rela\u00e7\u00e3o profissional tenha como princ\u00edpio b\u00e1sico o respeito e objetivos em comum, n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o do profissional ao sal\u00e3o parceiro. Assim sendo o sal\u00e3o n\u00e3o pode cobrar assiduidade nem marcar ponto do profissional contratado, que se forem cobrados passa a caracterizar uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
- Quem deve manter o estabelecimento em condi\u00e7\u00f5es para o trabalho?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
A responsabilidade em manter o estabelecimento limpo e de acordo com as normas exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis \u00e9 do sal\u00e3o parceiro, e n\u00e3o do profissional. Mas espera-se sim que o profissional contribua para que a ordem e limpeza sejam mantidas.<\/p>\n\n\n\n
- Quem deve receber os pagamentos dos clientes?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O sal\u00e3o parceiro \u00e9 o respons\u00e1vel em receber o pagamento dos servi\u00e7os prestados pelos profissionais contratados, retendo a sua parte de acordo com o percentual definido no contrato de parceria sal\u00e3o parceiro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso dever\u00e1 o sal\u00e3o parceiro recolher todos os tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias do profissional parceiro.<\/p>\n\n\n\n
- O cliente recebe 2 (duas) notas fiscais?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
N\u00e3o. O sal\u00e3o parceiro emite somente uma nota fiscal para o cliente, na qual ter\u00e1 discriminada a sua parte retida e a parte do profissional parceiro.<\/p>\n\n\n\n
E o profissional emitir\u00e1 um documento fiscal para o estabelecimento informando o total recebido por ele.<\/p>\n\n\n\n
- Todos profissionais do sal\u00e3o podem ser parceiros?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
N\u00e3o. Somente os profissionais que tem a sua atividade-fim do estabelecimento, ou seja, profissionais do ramo da beleza, como cabeleireiros, manicures, pedicures, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Recepcionistas, faxineiros, e outros profissionais que n\u00e3o sejam do meio de beleza n\u00e3o poder\u00e3o ser contratados com um contrato de parceria sal\u00e3o parceiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Verifique as informa\u00e7\u00f5es que separamos para voc\u00ea profissional da beleza sobre o Sal\u00e3o Parceiro LEI DO SAL\u00c3O PARCEIRO No in\u00edcio de 2017 entrou em vigor a Lei 13.352\/2016, que \u00e9 popularmente conhecida como Lei do Sal\u00e3o Parceiro, e trata sobre os assuntos relacionados \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de uma m\u00e3o de obra em um sal\u00e3o de beleza. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4120","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4120"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4129,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4120\/revisions\/4129"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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