{"id":4552,"date":"2021-03-15T08:30:46","date_gmt":"2021-03-15T11:30:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/?page_id=4552"},"modified":"2021-03-15T08:30:46","modified_gmt":"2021-03-15T11:30:46","slug":"declaracao-anual-mei","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/declaracao-anual-mei\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o anual MEI"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9?&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o anual (DASN-Simei) \u00e9 o processo onde voc\u00ea informa o seu faturamento anual do MEI (Receita Bruta), o tipo de atividade e se voc\u00ea possui funcion\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual o prazo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de Maio de cada ano, e voc\u00ea declara os dados referentes ao ano anterior. <em>Ex: at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de Maio de 2021 voc\u00ea deve declarar os valores referentes ao ano de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Caso voc\u00ea seja desenquadrado do Simei, voc\u00ea deve entregar a declara\u00e7\u00e3o anual referente aos meses do ano anterior que voc\u00ea permaneceu enquadrado no Simei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>J\u00e1 nos casos de extin\u00e7\u00e3o do <\/em><em>MEI<\/em><em>, se ocorrida nos pr<\/em><em>imeiros 3 (tr\u00eas meses) do ano-calend\u00e1rio, o empres\u00e1rio deve entregar a declara\u00e7\u00e3o a<\/em><em>t\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho. Nos demais casos, deve entregar at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte \u00e0 extin\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais os valores limites?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A receita bruta que deve ser declarada n\u00e3o pode ultrapassar alguns limites, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O valor de faturamento anual n\u00e3o pode ultrapassar R$ 81.000,00, que corresponde a um faturamento m\u00e9dio mensal de R$ 6.750,00.<\/li><li>Se o MEI ter sido aberto a menos de 1 ano, o valor declarado n\u00e3o pode ultrapassar os R$6.750,00 de m\u00e9dia mensal. Ex: Se o MEI foi aberto em junho do ano anterior, a receita bruta n\u00e3o pode ultrapassar o total de R$ 47.250,00, pois a m\u00e9dia mensal de R$ 6.750,00 multiplicada pelos meses de exist\u00eancia dar\u00e1 um resultado de R$ 47.250,00 (R$ 6.750,00 x 7 meses =&nbsp; R$ 47.250,00)&nbsp;<\/li><li>Caso voc\u00ea emita nota fiscal, o valor da receita bruta deve ser pelo menos do mesmo valor ganho em presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que tenha tido nota fiscal emitida.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Aonde declarar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O processo ocorre digitalmente, e pode ser feito pelo site do Empreendedor: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/declaracao-anual-de-faturamento\">https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/declaracao-anual-de-faturamento<\/a>. Voc\u00ea dever\u00e1 clicar na aba \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d e preencher seu CNPJ logo ap\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p>Preparamos um manual para que voc\u00ea possa realizar o procedimento sozinho em <a href=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/mei-como-fazer-sua-declaracao-anual\/\">http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/mei-como-fazer-sua-declaracao-anual\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(Caso voc\u00ea tenha dificuldade no processo de declara\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o possua computador, poder\u00e1 comparecer na Sala do Empreendedor para receber aux\u00edlio no processo de declara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Devo declarar o funcion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim, caso voc\u00ea possua um funcion\u00e1rio registrado no seu MEI, voc\u00ea deve informar na sua declara\u00e7\u00e3o no campo \u201cpossui funcion\u00e1rio?\u201d. Caso possua, marque sim, caso n\u00e3o possua, marque n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como declarar de acordo com seu tipo de atividade exercida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hora de declarar voc\u00ea ir\u00e1 se deparar com dois campos para serem preenchidos referentes ao seu tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das op\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de com\u00e9rcio,ind\u00fastria e transporte intermunicipal, e a outra ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Caso voc\u00ea atue s\u00f3 em um tipo de atividade, o campo do tipo de atividade que voc\u00ea n\u00e3o exerce dever\u00e1 ser R$ 0.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9?&nbsp; A declara\u00e7\u00e3o anual (DASN-Simei) \u00e9 o processo onde voc\u00ea informa o seu faturamento anual do MEI (Receita Bruta), o tipo de atividade e se voc\u00ea possui funcion\u00e1rios.&nbsp; Qual o prazo? 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