{"id":5595,"date":"2021-08-23T13:13:10","date_gmt":"2021-08-23T16:13:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/?page_id=5595"},"modified":"2021-08-23T13:13:11","modified_gmt":"2021-08-23T16:13:11","slug":"inovacao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/inovacao\/","title":{"rendered":"INOVA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao-1024x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-5596\" srcset=\"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao-1024x1024.png 1024w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao-300x300.png 300w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao-150x150.png 150w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao-768x768.png 768w, http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Capa-Inovacao.png 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><br>A Legisla\u00e7\u00e3o para CT&amp;I<\/h1>\n\n\n\n<p>Como express\u00e3o da necessidade de regula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de CT&amp;I, ainda em 2004, o Governo Federal sancionou a chamada Lei de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 10.973, de 02 de dezembro, que foi promulgada com o objetivo de incentivar o surgimento de polos de desenvolvimento de novas tecnologias aplic\u00e1veis ao setor produtivo, fomentando a atividade de pesquisa aplicada, apta a gerar resultados econ\u00f4micos, especialmente no setor industrial.<\/p>\n\n\n\n<p>As altera\u00e7\u00f5es constitucionais promovidas em 2015, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 85\/2015 que integrou a inova\u00e7\u00e3o a diversos dispositivos constitucionais, conferindo, assim, um maior compromisso do Estado com o tema, trouxeram a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o legal, que, aliada ao anseio de moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura que regia as pr\u00e1ticas de CT&amp;I no pa\u00eds at\u00e9 ent\u00e3o, culminaram na promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.243\/2016, com o que se chamou de Novo Marco Legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 13.243 de 11 de janeiro de 2016 acarretou diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Inova\u00e7\u00e3o, normalizou as rela\u00e7\u00f5es entre pesquisadores, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e empreendedores, reduzindo entraves burocr\u00e1ticos enfrentados nas atividades de pesquisa cient\u00edfica, al\u00e9m de admitir novas possibilidades de articula\u00e7\u00e3o entre as atividades inovadoras empresariais e as infraestruturas laboratoriais e de recursos humanos presentes nos institutos p\u00fablicos de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2018, o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro regulamentou a legisla\u00e7\u00e3o associada a CT&amp;I em busca de estabelecer medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ao alcance da autonomia tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Legisla\u00e7\u00e3o Catarinense<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Santa Catarina apresenta sua regulamenta\u00e7\u00e3o para a CT&amp;I no ano de 2018 com a institucionaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.328, de 15 de janeiro de 2008 que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2019, o Decreto n\u00ba 2.372, de 9 de junho de 2009 regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito municipal diversas s\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es encontradas. Destaque para munic\u00edpios como Luzerna que apresenta a primeira lei de inova\u00e7\u00e3o municipal do Brasil j\u00e1 no ano de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/centrosdeinovacao.sc.gov.br\/legislacao\/\">http:\/\/centrosdeinovacao.sc.gov.br\/legislacao\/<\/a> &#8211; Pesquisado em 28\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edtica Catarinense de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o consiste no direcionamento estrat\u00e9gico de governo, de institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o e de agentes econ\u00f4micos e sociais, para o avan\u00e7o do conhecimento, o desenvolvimento de novas tecnologias, a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Catarina, de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos constitucionais da pol\u00edtica catarinense de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira define as condi\u00e7\u00f5es nacionais \u00e0s quais se filia a pol\u00edtica catarinense de CT&amp;I. Estabelece, no artigo 170, os princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; soberania nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; propriedade privada;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o ao apoio p\u00fablico ou estatal, \u00e0 Ci\u00eancia e \u00e0 Tecnologia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura em seu artigo 218 o papel do Estado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>DA CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 218. O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa e a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; A pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica receber\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio do Estado, tendo em vista o bem p\u00fablico e o progresso das ci\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; A pesquisa tecnol\u00f3gica voltar-se-\u00e1 preponderantemente para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &#8211; O Estado apoiar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos nas \u00e1reas de ci\u00eancia, pesquisa e tecnologia, e conceder\u00e1 aos que delas se ocupem meios e condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba &#8211; A lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 as empresas que invistam em pesquisa, cria\u00e7\u00e3o de tecnologia adequada ao Pa\u00eds, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba &#8211; \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o catarinense de 1989 reafirma princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e destaca formas espec\u00edficas de atua\u00e7\u00e3o visando ao bem-estar social, em que \u00e9 pe\u00e7a importante o avan\u00e7o da ci\u00eancia e da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 134 &#8211; A ordem econ\u00f4mica catarinense, obedecidos os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 136 &#8211; Para incrementar o desenvolvimento econ\u00f4mico, o Estado tomar\u00e1, entre outras, as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; apoio e est\u00edmulo ao cooperativismo e outras formas associativas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>DO DESENVOLVIMENTO RURAL<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 144. A pol\u00edtica de desenvolvimento rural ser\u00e1 planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, t\u00e9cnicos e profissionais da \u00e1rea e dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento e transportes, levando<\/p>\n\n\n\n<p>em conta, especialmente:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; a pesquisa agr\u00edcola e tecnol\u00f3gica, executada diretamente pelo governo e por ele incentivada;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>DA CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 176 &#8211; \u00c9 dever do Estado a promo\u00e7\u00e3o, o incentivo e a sustenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento cient\u00edfico, da pesquisa e da capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 177 &#8211; A pol\u00edtica cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ter\u00e1 como princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o respeito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade humana e ambiental e aos valores culturais do povo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o uso racional e n\u00e3o-predat\u00f3rio dos recursos naturais;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a recupera\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e das comunidades;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; o incentivo permanente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As universidades e demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pesquisa e as sociedades cient\u00edficas participar\u00e3o do planejamento, da execu\u00e7\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas estaduais de desenvolvimento cient\u00edfico e<\/p>\n\n\n\n<p>pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 193 &#8211; O Estado destinar\u00e1 \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas exclu\u00eddas as parcelas pertencentes aos munic\u00edpios, destinando-se metade \u00e0 pesquisa agropecu\u00e1ria, liberados em duod\u00e9cimos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>POL\u00cdTICA CATARINENSE DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O \u2013 PCCT&amp;I<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios a serem observados pela Pol\u00edtica Catarinense de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; justi\u00e7a social;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; respeito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade humana e ambiental, aos valores culturais do povo;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; uso racional e n\u00e3o predat\u00f3rio dos recursos naturais;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n<p>5 &#8211; participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e das comunidades; e<\/p>\n\n\n\n<p>6 &#8211; incentivo permanente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PREMISSAS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; A educa\u00e7\u00e3o, a cultura, o conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e as inova\u00e7\u00f5es, no cen\u00e1rio atual globalizado, s\u00e3o essenciais ao ganho e manuten\u00e7\u00e3o da competitividade das empresas e organiza\u00e7\u00f5es produtivas, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social, com sustentabilidade ambiental;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; a a\u00e7\u00e3o fomentadora, articuladora e de apoio do Estado constitui elementochave \u00e0 CT&amp;I;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; a descentraliza\u00e7\u00e3o espacial e a desconcentra\u00e7\u00e3o institucional do conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico s\u00e3o essenciais \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional equilibrado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objetivo Geral: <\/strong>Promover o avan\u00e7o do conhecimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00f5es no ambiente produtivo, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, nos agentes econ\u00f4micos e sociais e nos \u00f3rg\u00e3os de governo, visando \u00e0 qualidade de vida dos habitantes e ao desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Estado de Santa Catarina, com sustentabilidade ambiental e equil\u00edbrio regional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objetivos Espec\u00edficos &#8211; A Pol\u00edtica Catarinense de CT&amp;I visa a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) promover o acesso ao conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico como base do desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/p>\n\n\n\n<p>b) propiciar o avan\u00e7o do conhecimento em tem\u00e1ticas de interesse do desenvolvimento de SC;<\/p>\n\n\n\n<p>c) favorecer a gera\u00e7\u00e3o de novas ideias, produtos e processos e a correspondente<\/p>\n\n\n\n<p>prote\u00e7\u00e3o intelectual, visando \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es pelas organiza\u00e7\u00f5es produtivas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n\n\n\n<p>d) apoiar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o nas empresas dos setores tradicionais e em micro, pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>\n\n\n\n<p>e) garantir a competitividade nacional e internacional e a qualidade dos produtos catarinenses, pela produ\u00e7\u00e3o e venda de bens e servi\u00e7os de alto valor agregado;<\/p>\n\n\n\n<p>f) apoiar pesquisas e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas orientadas ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n<p>Pol\u00edtica Catarinense de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o 39<\/p>\n\n\n\n<p>g) avaliar os resultados das pesquisas e inova\u00e7\u00f5es realizadas com os recursos p\u00fablicos em termos de impacto cultural, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, ambiental, econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Pol\u00edtica Catarinense de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Catarinense de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o Documento aprovado pelo CONCITI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Legisla\u00e7\u00e3o para CT&amp;I Como express\u00e3o da necessidade de regula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de CT&amp;I, ainda em 2004, o Governo Federal sancionou a chamada Lei de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 10.973, de 02 de dezembro, que foi promulgada com o objetivo de incentivar o surgimento de polos de desenvolvimento de novas tecnologias aplic\u00e1veis ao setor produtivo, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-5595","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5595"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5597,"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5595\/revisions\/5597"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.indaial.sc.gov.br\/empreendedor\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}