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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL/SC
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OUVIDORIA

Art. 19. Estatuto da Criança e do Adolescente.


"Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária..."


GUIA DE ACOLHIMENTO - CONSELHO TUTELAR E JUDICIÁRIO


(ANEXO I - Resolução Conjunta nº 0001/2011)
Conselho Tutelar | Secretaria Municipal de Assistência Social | Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial | Estado de Santa Catarina - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Indaial

1. Identificação do(s) acolhido(s)

Nome Data Nascimento

Adicionar campo

2. Identificação dos pais ou responsáveis

Nome Data Nascimento

2.1 De que forma ocorreu o contato com os pais ou responsáveis?

3. Endereço

4. Data de entrada do caso no Conselho Tutelar:

5. Motivo da denúncia:

 Violência física. Especificar: 
 Violência psicológica. Especificar: 
 Violência sexual. Especificar: 
 Exploração sexual. Especificar: 
 Negligência. Especificar: 
 Outro. Qual?: 

6. Procedência da denúncia:

 Anônimo 
 Sigiloso 
 Outro. Qual? 

7. Providências tomadas pelo Conselho Tutelar:

 Registro de Boletim de Ocorrência 
 Encaminhamento ao Instituto Médico Legal 
 Encaminhamento para confecção de documentos 
 Encaminhamento para Serviços de Saúde 
 Contato com família extensa 
 Colocação da criança/adolescente aos cuidados de terceiros mediante termo de responsabilidade. 
 Verificação acerca de acompanhamento da criança/adolescente pela Proteção Social Básica e/ou Especial. 
Especificar o serviço: 
 Outro. Qual? 

8. Quem provocou a violência:

 Pai   Mãe   Padastro   Madastra   Avó(ô)   Irmão(ã)   Outro: 

9. Família extensa contactada:

1.
Nome:
Vínculo com o(s) acolhido(s):
Telefone(s):
Endereço:
Forma de abordagem (telefônico, atendimento, visita domiciliar):
Há motivação em receber a criança ou adolescente?

Adicionar campo

10. Quais medidas de proteção previstas no Artigo 101 do ECA foram aplicadas antes do acolhimento:

 I - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. 
 II - Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Qual? 
 III - Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. 
 IV - Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Qual? 
 V - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. Qual? 
 VI - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Qual? 

11. Quais medidas pertinentes aos pais ou responsáveis previstas no Artigo 129 do ECA foram aplicadas antes do acolhimento:

 I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. 
 II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. 
Qual?
 III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 
Qual?
 IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. 
Qual?
 V - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. 
 VI - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. 
Qual?
 VII - Advertência. 

12. Descrever a justificativa para o acolhimento emergencial, com base no Protocolo de Acolhimento.

13. Descrever motivo do acolhimento fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou legislação pertinente:

14. O(s) acolhido(s) tem algum tipo de doença crônica ou faz(em) algum tratamento de saúde? Cite-a(s), bem como profissionais e locais de atendimento.

15. O(s) acolhido(s) faz(em) uso de medicações? Cite-a(s).

16. O(s) acolhido(s) possui(em) alguma dependência química?

 Cigarro. 
 Bebida alcoólica. 
 Droga ilícita. Qual?. 
Obs:

17. Descreva características comportamentais do(s) acolhido(s) mediante observações do conselheiro.

18. Descreva sinais particulares, marcas provenientes de algum machucado, cicatrizes, hematomas, entre outros, observados na criança e/ou adolescente no ato do acolhimento.

19. Assinale os documentos do(s) acolhido(s) apresentados no ato do acolhimento:

 Certidão de nascimento. 
 Carteira de vacinação. 
 RG. 
 CPF. 
 Receitas e exames médicos. 
 Outros. Quais? 
Obs:

20. Assinale os pertences do(s) acolhido(s) entregues no ato do acolhimento:

 Calçados. 
 Roupas. 
 Brinquedos. 
 Material escolar. 
 Medicamentos. 
 Outros. Cite: 

21. Data do acolhimento:

22. Observações importantes:


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